Em termos de Meio Ambiente, Quais São os Principais Temas a Serem Tratados no Nível Doméstico e Internacional? Quando Começaram as Primeiras Tentativas de Regulação do Uso dos Recursos Naturais e da Vida Silvestre? Como Ocorreu o Desenvolvimento de Leis Internacionais e de Normas de Comportamentos Aceitáveis Sobre o Meio Ambiente?
Nas últimas décadas, a discussão sobre os efeitos do
crescimento econômico, do crescimento populacional, da expansão dos centros
urbanos e do desenvolvimento tecnológico tem sido pautada por uma preocupação
com a preservação do meio ambiente. Alguns temas são vistos como necessários de
ser tratados não só no nível doméstico, mas também no nível internacional. São
eles:
Poluição do ar e dos rios;
Recursos naturais;
Aquecimento global;
Ocupação desordenada e drenagem;
Emissão de gás carbônico e aumento do efeito estufa, e
Destruição de biomas silvestres com desmatamento.
Na medida em que problemas ligados ao meio ambiente
ultrapassam as fronteiras domésticas, eles se tornam fenômenos e temas da
política internacional. Na análise da questão do meio ambiente na política
internacional, algumas perguntas começam a surgir, tais como:
Que tipo de forças políticas, sociais e econômicas causa a
variedade de problemas ambientais, de alcance internacional, que nós
enfrentamos hoje?
Por que alguns desses problemas se tornam questões
internacionais e outros não?
Por que algumas políticas desenhadas para lidar com esses
problemas os mitigam e, algumas vezes, até os eliminam, enquanto outras falham
completamente?
Essas perguntas refletem a realidade do sistema
internacional. Apesar da magnitude de alguns problemas relacionados ao meio ambiente,
uma resposta eficiente para traçar as causas e estabelecer políticas para lidar
com os problemas ainda depende de um sistema fragmentado, composto de mais de
190 Estados soberanos. Enquanto as preocupações com o meio ambiente não eram
exclusivas do mundo globalizado, elas, tradicionalmente, restringiam-se à
preocupação com a poluição e com o uso dos recursos naturais:
POLUIÇÃO:
A poluição não respeita fronteiras nacionais e, muitas
vezes, requer a ação conjunta dos Estados para ser combatida. O mundo, após a
Segunda Guerra Mundial, deu origem a tratados internacionais que tentaram
regular, por exemplo, o descarte de lixo e a exploração de petróleo. No
entanto, tais iniciativas, muitas vezes, eram relegadas a segundo plano pelas
grandes potências, tendo sido assumidas por algumas agências especializadas das
Nações Unidas, como a Organização para Alimentação e Agricultura, embora não
recebessem a mesma atenção na Assembleia Geral das Nações Unidas.
USO DOS RECURSOS NATURAIS:
A regulação do uso dos recursos naturais e da vida silvestre
é um assunto muito debatido. A segunda metade do século XX testemunhou várias
tentativas de regulação do uso do mar para além do mar territorial, ou seja,
para além da porção do mar considerada parte do território nacional em questão.
Entre essas tentativas, encontram-se:
A Convenção Internacional para a Regulação das Baleias
(1946) e
A Comissão Internacional sobre as Baleias, uma mudança
importante de perspectiva da regulação da indústria de caça às baleias para
preservação.
Uma dificuldade clara, nesse caso, e que reflete os desafios
que o regime internacional de meio ambiente enfrenta, é que, ainda hoje, muitos
países ignoram as regulações internacionais de proteção às baleias. Um dos mais
desafiadores é o Japão, que protege os seus baleeiros ao redor do mundo.
Mudanças nas Questões Ambientais
A situação de ignorância nas questões ambientais muda,
ligeiramente, no final da década de 1960, quando há uma movimentação na
Assembleia Geral para que o assunto tenha maior proeminência. Data dessa época
a proposta do que viria a ser a Conferência de 1972 sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Conferência da Terra), promovida pelas Nações Unidas,
cristalizando o seu papel de liderança no movimento pelo meio ambiente desde a
sua criação, com a inauguração do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente.
Para os países do Sul Global, parecia quase impossível
separar as questões ligadas ao meio ambiente de demandas por desenvolvimento,
ajuda externa e mudança nos termos de troca internacionais. Os países em
desenvolvimento afirmavam que não podiam comprometer-se com regulações
desenhadas para proteger o meio ambiente, uma vez que essas iriam prejudicar a
sua rota de desenvolvimento econômico. A sua principal crítica era direcionada
aos países desenvolvidos.
Segundo a crítica, os países desenvolvidos podiam e deviam
comprometer-se com a proteção do meio ambiente, já que, para chegar ao status de
desenvolvidos, tinham drenado e se servido dos recursos naturais de forma indiscriminada,
pelo menos, desde a Revolução Industrial. Pedir que os países em
desenvolvimento ameaçassem as suas políticas de desenvolvimento econômico em
prol do meio ambiente seria pedir que permanecessem na periferia do sistema
internacional indefinidamente.
Esse era o contexto político por trás da formulação do
conceito de desenvolvimento sustentável em 1987, quando o meio ambiente voltou
à agenda internacional, depois de ser relegado ao último plano durante as
crises econômicas da década de 1970.
Regularidade das Reuniões
O final da Guerra Fria e a Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992 (Rio 92), tornaram os temas
internacionais ligados ao meio ambiente mais salientes tanto intelectual quanto
politicamente. A conferência ainda é considerada um marco na governança global
do meio ambiente, tendo testemunhado a conclusão de importantes documentos,
tais como a Agenda 21 e as convenções internacionais sobre mudança
climática e preservação da biodiversidade. A conferência confirmou a
regularidade de reuniões internacionais dedicadas ao tema:
Em 2002, dez anos após a Rio 92, foi realizada a
Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, indicando assim uma
mudança na concepção da relação entre desenvolvimento e preservação do meio
ambiente e
Em 2012, foi realizada a Rio+20, novamente na cidade do
Rio de Janeiro, uma Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável.
Os avanços científicos e tecnológicos, ao longo das décadas
de 1980 e 1990, contribuíram para mudar o discurso sobre o impacto das ações
humanas sobre o meio ambiente. Por mais que ainda não haja consenso total sobre
a extensão desse impacto, há evidências de que, por exemplo:
A expansão da agropecuária possui relação com o aquecimento
global e
A emissão de gás carbônico na atmosfera está ligada à
diminuição da camada de ozônio.
As mudanças climáticas também têm sido relacionadas à
intervenção humana em biomas e biossistemas. Essa conscientização científica
tem contribuído para conferir legitimidade aos clamores a que se deve prestar
atenção, cooperar e mobilizar recursos para a preservação do meio ambiente, bem
como contribuir para angariar apoio da sociedade civil global para esses temas.
A conscientização dos impactos das ações humanas sobre o
meio ambiente tem sido aguçada desde finais da década de 1960, com a
transmissão e publicitação de importantes acidentes ambientais, como:
Envenenamento por mercúrio, em 1959, em Minamata, no Japão;
Derramamento de óleo na Baía de São Francisco após a colisão
de dois petroleiros em 1971.
Um dos acidentes mais recentes envolveu um grande
derramamento de petróleo no Golfo do México (2010) causado pela British Petroleum.
O fato de, por muito tempo, esses assuntos terem sido ignorados por líderes e
seus governos, abriu espaço para que uma série de ONGs surgisse – como o
Greenpeace, a WWF e a Friends of Earth – assim como grupos de pressão, como a
US Sierra Club e a Sociedade Real Britânica para a Proteção dos Pássaros. Esses
eventos e o aumento da consciência global sobre o tema, bem como o surgimento
de grupos dedicados ao combate pela preservação do meio ambiente, levaram a
demandas pelo estabelecimento de um sistema de governança do meio ambiente.
Bases de Cooperação
O sistema de governança do meio ambiente almeja estabelecer
bases para a cooperação entre Estados fundamentalmente, e entre estes e os
demais atores não estatais, na busca pela preservação do meio ambiente. O
combate à poluição e a preservação dos recursos naturais foram os primeiros
temas que receberam regulação internacional como resultado da cooperação entre
os Estados. Vejamos exemplos de temas no âmbito dos quais alguns acordos foram
alcançados:
A regulação do despejo de resíduos químicos e biológicos
As demandas por forma de combate à emissão de poluentes.
A proibição do comércio de animais silvestres e ameaçados de
extinção.
Desenvolvimento de Leis e Normas
O desenvolvimento de leis internacionais e de normas de
comportamentos aceitáveis com relação ao meio ambiente tem crescido
rapidamente, nos últimos trinta anos. Em especial, vem acompanhando as
conferências das Nações Unidas – especificamente, as Conferências da Terra.
Veremos abaixo algumas mudanças promovidas por leis e normas.
A Conferência de 1972 estabeleceu, por exemplo, a relação do
princípio da soberania sobre recursos naturais com a responsabilidade sobre a
poluição externa, cristalizada no documento Princípio 21.
Da mesma forma, a Conferência Rio 92 produziu
a Agenda 21, que continua sendo um documento-chave no processo de criação
de normas de melhores práticas.
Posteriormente, o conceito de desenvolvimento sustentável
surgiu, conjugando a necessidade de preservação do meio ambiente com as
demandas de países do Sul por condições reais – como transferência de
tecnologia e ajuda externa – para consolidar o seu desenvolvimento econômico.
Permanece ainda a questão da regulação sobre os comuns,
entendidos como recursos e áreas que não estão sob a jurisdição de nenhum
Estado, como o mar territorial, os oceanos, a Antártica, o espaço e a
atmosfera, por exemplo.
Se esses são espaços que não estão sob a jurisdição de
nenhum Estado, quem deve ser responsável por eles? Esse é o grande dilema por
trás da tragédia dos comuns. Os recursos comuns têm sido explorados
constantemente, sem proteção ou supervisão de algum poder.
O que dizer da caça e da extinção de algumas espécies de
baleias e tubarões? Ou do acúmulo de lixo espacial de antigos satélites e
foguetes?
Ou ainda da preservação da vida animal na Antártica, como de
pinguins e ursos polares? Ou da poluição da atmosfera?
Onde há recursos que, a princípio, não são de propriedade de
ninguém, como podemos controlar a sua exploração?
Um excelente exemplo de iniciativa bem-sucedida é o
Protocolo de Montreal, de 1987, criado para coordenar ações de combate à
degradação da camada de ozônio.
Mudança Climática Pelo Aquecimento Global
O problema da mudança climática induzida pelo aquecimento
global, subproduto da intensificação do efeito estufa, é o problema:
Mais urgente que a sociedade internacional enfrenta na área
de meio ambiente e
Que arregimenta menos consenso, apresentando maior
dificuldade de coordenação entre Estados, e entre estes e atores não estatais.
A dificuldade de estabelecer um regime sobre as mudanças
climáticas fica clara a partir do fracasso total ou parcial de dois
instrumentos que tentaram regular a emissão de gases causadores do efeito
estufa:
O Protocolo de Kyoto (1997) e
O documento final da Convenção sobre Mudança Climática das Nações Unidas (1992).
Nesse caso, o desafio também é maior, se comparado à questão
da camada de ozônio. Combater o aquecimento global requer intervir tanto nos
setores da produção agrícola e industrial quanto na área de transporte, pilares
fundamentais da vida moderna.
Dilema
Quem, potencialmente, sofrerá mais com os efeitos do
aquecimento global?
Alguns especialistas sugerem que serão os países do Sul
Global, com menos infraestrutura e com populações concentradas ao nível do mar.
Por outro lado, outros Estados, como a Rússia, imaginam
conseguir vantagens do aquecimento, com o temperamento de algumas de suas
regiões.
Outras questões também contribuem para o dilema fundamental
do regime internacional sobre o aquecimento global:
Se o aquecimento global afeta populações de maneira
diferenciada, como produzir um regime que requer que os países tenham o mesmo
nível de comprometimento?
Quais seriam os incentivos para que países do Norte invistam
em sustentabilidade, reduzam as suas emissões de gás carbônico e desacelerem o
ritmo de produção e consumo?
Desenvolvimento Sustentável
Se forças estruturais fazem com que a degradação ambiental
seja provável, elas, ainda assim, deixam espaço para que a ação humana faça com
que essa degradação não seja inevitável. As políticas não podem mudar a
capacidade de recursos do meio ambiente, mas podem tentar influenciar as
demandas para que estejam de acordo com essas capacidades. Nesse sentido, as
regulações intergovernamentais ou a sociedade civil transnacional podem criar
constrangimentos e incentivos para induzir o consumo consciente e o
desenvolvimento sustentável.
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